quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Petrobras anuncia reajuste da gasolina e do diesel nas refinarias

Aumento da gasolina nas refinarias será de 6% (Foto: Reprodução / TV Globo)

Aumento para a gasolina foi de 6% e para o diesel, de 4%.
Novos valores entram em vigor a partir das 0h desta quarta-feira (30).

A Petrobras informou nesta terça-feira (29) que realizou reajustes nos preços de venda da gasolina e do diesel nas refinarias. O aumento anunciado para a gasolina foi de 6% e para o diesel, de 4%. Segundo a empresa, os novos valores entram em vigor a partir das 0h desta quarta-feira (30).
A alta nas refinarias deve resultar em aumento para o consumidor. O percentual, no entanto, não é necessariamente o mesmo: o valor do combustível nas bombas depende de determinação dos postos.
A empresa, endividada em dólar, já vinha sendo pressionada pelo câmbio alto nos últimos meses. Em 2015, o dólar acumula alta de 52% sobre o real.
Aumentos anteriores
Em novembro de 2014, a Petrobras já havia aumentado o preço de venda nas refinarias da gasolina e do diesel, com altas de 3% e 5%, respectivamente. Em janeiro de 2015, a tributação incidente sobre a gasolina e o diesel também foi elevada, conforme o decreto presidencial 8.395, publicado no "Diário Oficial da União".
O aumento foi repassado ao consumidor pelos postos de gasolina. De acordo com o Fisco, o impacto do aumento seria de R$ 0,22 por litro para a gasolina e de R$ 0,15 para o diesel. Porém, o aumento variou em postos diferentes.
Em agosto, a Petrobras anunciou também aumento do preço do gás de cozinha - o gás liquefeito de petróleo para uso residencial, envasado em botijões de até 13 kg (GLP P-13). A alta média anunciada foi de 15%.

Fonte: G1 – Economia

Senado aprova MP que eleva para 35% limite para empréstimo consignado


O limite máximo de endividamento com empréstimo consignado deve subir. O Senado aprovou nesta terça-feira (29), e seguiu à sanção presidencial, a MP 681/2015 que amplia de 30% para 35% do salário o teto para esse tipo de empréstimo, que é cobrado diretamente na folha de pagamento do trabalhador. Os cinco pontos percentuais extras, no entanto, apenas podem ser usados para quitar dívidas com cartão de crédito, inclusive em saques feitos nesse tipo de cartão.
O limite é válido para trabalhadores com contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e para aposentados e pensionistas do INSS. De acordo com a proposta, servidores públicos federais também poderão contar com o aumento de limite dos descontos direcionados exclusivamente ao pagamento de cartão de crédito.
O governo federal alegou, ao editar a MP, que o mercado de crédito está em um momento de "contração relevante". Diante disso, o aumento no limite do crédito consignado para cartões de crédito é, segundo o Palácio do Planalto, uma opção interessante, pois não traz riscos para as instituições financeiras e nem onera muito os tomadores. O relator da MP, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), reconheceu o mérito da proposta.
— A mudança é positiva, pois o crédito consignado é um dos mais baratos — afirmou Raupp, que comparou os juros cobrados no desconto em folha e em outras modalidades de empréstimo.
Segundo o senador, enquanto no crédito pessoal a média dos juros gira em torno de 6,50% e, nos cartões de crédito, 13,50% ao mês, o crédito consignado tem média de juros de 2% a 3% para trabalhadores regidos pela CLT. Os servidores públicos pagam juros que variam de 1,7% a 3,3% e para os aposentados e pensionistas do INSS as taxas são de 2,14% a 3,06%
Limite
A presidente Dilma Rousseff vetou, em maio último, o aumento de 30% para 40% do teto do crédito consignado, quando sancionou a Lei 13.126/2015, decorrente da MP 661/2014. O argumento do governo para derrubar a mudança foi que poderia comprometer a renda das famílias além do desejável e levar ao aumento da inadimplência, comprometendo o esforço do governo federal no combate à inflação. Para o governo, a MP 681/2015 é mais razoável do que a vetada anteriormente.

Fonte: Agência Senado 

Aprovada proposta que mantém permissão a mais de 6 mil lotéricas

Donos de lotéricas lotaram as galerias do Plenário para pedir a aprovação do projeto Ana Volpe/Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (29) projeto de lei que torna válida as permissões de agência lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999. O Projeto de Lei da Câmara 143/2015, que trata da atividade e da remuneração do permissionário lotérico, segue agora para sanção presidencial.
Pelo texto, todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão renovação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/2013, conhecida como Lei dos Lotéricos.
A proposta tornou-se necessária depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925, em 2013, determinando à Caixa Econômica a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação em 1999. A justificativa do tribunal era de que era preciso unificar o regime jurídico das lotéricas. Desde a edição da Lei 8.987, de 1995, a licitação para concessão de casas lotéricas passou a ser exigida, mas essas agências funcionavam apenas por credenciamento da Caixa, forma adotada anteriormente à lei.
Para o TCU, a Lei dos Lotéricos — que previa a renovação automática das concessões — foi editada em 2013 e não poderia reatroagir para ser aplicada a essas permissões.
O relator da matéria em Plenário, senador Blairo Maggi (PR-MT), destacou que a lei de 2013 deveria ter pacificado a discussão sobre as concessões, mas acabou transformando a Caixa Econômica em uma “madrasta” ao colocar em risco o sustento de mais de seis mil famílias.
— Estamos garantindo segurança jurídica àqueles que oferecem uma gama enorme de serviços à população, àqueles que vão onde os bancos não querem ir — ressaltou.
Justiça aos lotéricos
Durante a discussão do projeto, que foi aprovado por unanimidade, dezenas de senadores se manifestaram destacando a importância da atuação das casas lotéricas principalmente no interior do país. Os senadores também lembraram a dificuldade que é empreender no país em momentos de crise e que isso não poderia ser esquecido.
Senadores de oposição, como o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), e Aécio Neves (PSDB-MG), criticaram a decisão do governo de acatar a recomendação do TCU de suspender as permissões. A Caixa já preparava os editais de licitação para substituir essas casas lotéricas. O primeiro edital estava previsto para o final de outubro e os demais seriam lançados até 2018.
— Retirar destas famílias as condições de elas, que investiram e se qualificaram, continuarem atuando no setor seria, dentre tantos, mais um gesto nefasto deste governo. Hoje o Congresso Nacional dá uma resposta extremamente positiva àqueles que têm dedicado a sua vida a essa atividade e têm garantido à Caixa Econômica arrecadação extraordinária ao longo dos últimos anos — comemorou Aécio.
O líder do PT na Casa, senador Humberto Costa (PE), rebateu as críticas ao governo e afirmou que a Caixa apenas cumpria a determinação do TCU. O senador acrescentou que o governo apoiava o projeto de lei, que deve ser sancionado em breve.
— Diferentemente do que foi dito aqui por alguns integrantes da oposição, não foi o governo federal que baixou uma norma para impedir a prorrogação das permissões. Foi um parecer do próprio Tribunal de Contas da União, que obrigava, inclusive, a Caixa a realizar o processo licitatório. A conversa e o diálogo são o melhor caminho para se chegar a uma solução que atenda a todos e há a concordância do governo também com a aprovação dessa medida — assegurou.
Democracia participativa
O senador Paulo Rocha (PT-PA), apontado pelos colegas como um dos principais negociadores para aprovação da medida, afirmou que o projeto só foi aprovado por unanimidade graças ao empenho dos permissionários, que batalharam incansavelmente junto aos parlamentares em prol da medida. Por conta da pressão da categoria, o PLC ganhou regime de urgência e pode ser votado rapidamente na Casa.
— A forma como vocês se mobilizaram para defender os interesses de vocês, o direito de vocês, é a chamada democracia participativa. Onde a força da organização do povo bate na porta dos parlamentares e assegura o seu direito — elogiou.
Proposições legislativas
PLC 143/2015

Fonte: Agência Senado

Finanças aprova saque do FGTS aos 65 anos

Hildo Rocha: a definição de 70 anos como limite para a movimentação da conta vinculada é excessiva e injusta

Relator considerou que reduzir a idade mínima de saque para 60 anos poderia colocar os trabalhadores em risco
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6609/09, do Senado, que reduz de 70 para 65 anos a idade mínima para o trabalhador ter direito a sacar o dinheiro em sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo o relator na comissão, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), a definição de 70 anos como limite para a movimentação da conta vinculada é excessiva e injusta. “Os trabalhadores brasileiros, que passam toda a vida com privações, veem-se em sua velhice impossibilitados de ter os recursos de sua propriedade, por um capricho do legislador”, disse.
Hildo Rocha afirmou que reduzir a idade mínima de saque para 60 anos, como previam alguns dos projetos apensados, poderia colocar os trabalhadores em risco.
Para o deputado Enio Verri (PT-PR), os projetos são importantes e não têm impacto sobre o orçamento. "O número de pessoas que se aposentam não é substancial de modo a causar um grande impacto", disse.
O parecer aprovado determina ainda a rejeição de sete projetos que tramitam apensados e tratam de temas relacionados (PLs 6770/06, 948/07, 1357/07, 1844/07, 7446/10, 6860/10 e 5592/13).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em dezembro de 2013.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6609/2009

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão de Finanças aprova correção da contribuição sindical

Mauro Pereira apresentou texto substitutivo que inclui dispositivos dos projetos da Câmara e do Senado que tramitam conjuntamente

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que atualiza o valor da contribuição sindical anual de agentes e trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores.
Os valores serão corrigidos anualmente em janeiro com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-SC), que incluiu dispositivos dos projetos de lei 2141/11, do Senado, e 1491/11, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que tramitam apensados. O texto altera o indexador para o INPC ao invés do maior valor de referência (MVR), extinto em 1991, previsto atualmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).
 “O uso do MVR já não se mostra mais viável, uma vez que, extinto, culminou no congelamento e corrosão do valor real da contribuição sindical”, afirmou Pereira. Segundo ele, a alteração vai aumentar a arrecadação para os sindicatos e para a União, que pela legislação deve ficar com 20% da contribuição do empregador e 10% da do empregado.
Contribuição
Para profissionais liberais, o relator prevê contribuição de R$ 217,20 por ano. O texto incluiu a possibilidade de que os servidores públicos possam pagar a contribuição unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão e não do cargo de que faz parte. Para os autônomos, como pintores e eletricistas, o valor anual será de R$ 89,66.
Já para as empresas, ou profissionais liberais e autônomos organizados em empresa, o texto aprovado fixa em R$ 179,32 a contribuição mínima anual. Acima desse valor, há uma tabela progressiva, calculada por meio de alíquotas variáveis em função do capital social registrado pela empresa.
Segundo Pereira, a parcela a adicionar funciona com método semelhante ao do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A cada nova faixa de renda é deduzida uma parcela e, em seguida, é aplicada a alíquota integral da faixa. Entidades sem fins lucrativos estão isentas da contribuição.
Funciona mais ou menos como no IRPF. O contribuinte vai calcular o percentual a partir do seu capital social e somar a parcela a adicionar. Por exemplo, se a empresa tem capital social de R$ 50 mil, ela terá de pagar R$ 368,98 (Capital Social x 0,2% + R$ 268,98 de parcela a adicionar).
Pela última atualização da legislação vigente, o valor das contribuições para profissionais autônomos e liberais está congelado em R$ 5,70. Para empregadores, o mínimo é de R$ 11,40 e o máximo, de R$ 5.367,94.
Micro e pequena empresa
O relator excluiu alteração aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que previa o recolhimento de contribuição sindical mínima das micro e pequenas empresas. Pereira lembrou que essas empresas não estão sujeitas a esse tributo, de acordo com a Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06).
FAT
De acordo com dados do Ministério do Trabalho, citados pelo deputado Bebeto (PSB-BA) durante a discussão do texto, a atualização vai gerar um aumento no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) de R$ 300 milhões. “É um relatório extremamente inteligente, dialogando com diversas instituições”, afirmou Bebeto.
O deputado Paulo Azi (DEM-BA) disse que o texto traz segurança jurídica. “Hoje cada sindicato estabelece seu valor através de índice que cada um define e isso não gera obrigatoriedade na cobrança.” Ele lembrou que os valores aprovados na comissão já são praticados, mas sem a regulamentação específica.
Produtor rural
O relator resolveu tirar a contribuição prevista para produtor rural, com base na classe de capital, como previa o texto aprovado na Comissão de Trabalho em agosto de 2013. Segundo Pereira, o tema ainda precisa ser mais bem debatido.
 “O que fizemos foi retirar tudo que se trata da parte agrícola. Esse item foi retirado para que haja um debate mais amplo e, em seguida, possa ser regulamentado”, disse.
O substitutivo da Comissão de Trabalho previa uma contribuição mínima de R$ 26,03 para proprietários rurais com capital em até R$ 3.255,47.
O deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) elogiou a retirada do item para ampliar o debate. Segundo ele, há mais de 400 mil agricultores com propriedades de até dois módulos fiscais que contribuem com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Existe uma polêmica se esses agricultores, por terem propriedades enquadradas como de agricultura familiar (de até quatro módulos fiscais) deveriam contribuir com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e não com a CNA. “É uma guerra muito grande que tem”, afirmou.
Texto original
No texto original do PL 2141/11, consta a revisão das contribuições sindicais apenas para agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais. Pela proposta, a contribuição máxima seria de R$ 150 anuais, também corrigidos pelo INPC.
Já o PL 1491 estende a medida aos empregadores. Conforme o projeto, para agentes, autônomos e profissionais liberais, o valor máximo de contribuição será de R$ 70,76; para empresas, a cota mínima será de R$ 141,53, e a máxima, de R$ 66.615,34.
A futura lei terá de respeitar os princípios tributários da anterioridade e da noventena. Com isso, a norma entrará em vigor 90 dias após a sua publicação ou a partir do exercício financeiro seguinte, o que for posterior.
Tramitação
Em regime de prioridade, a proposta ainda segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-1491/2011
PL-2141/2011

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão de Agricultura aprova criação de farmácia veterinária popular

Assis do Couto: a proposta
favorece a agricultura familiar
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (23) projeto que cria farmácias veterinárias populares no Brasil para vender medicamentos a preços subsidiados. A proposta (PL 4148/12) é de autoria do deputado César Halum (PRB-TO) e do ex-deputado Junji Abe (SP).
A proposta recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Assis do Couto (PT-PR). Ele afirmou que a iniciativa assemelha-se ao Programa Farmácia Popular do Brasil, administrado pelo Ministério da Saúde, que distribui gratuitamente alguns remédios e reduz o custo de outros em até 90%.
O relator destacou que o barateamento proposto no PL 4148/12 abrange medicamentos destinados ao tratamento, à prevenção de doenças e à manutenção da higiene. “É extremamente favorável a aprovação desta proposta. Em especial porque pode favorecer o desenvolvimento econômico da agricultura familiar”, disse Couto.
Tipos de medicamentos
O texto aprovado determina que o Ministério da Agricultura definirá os medicamentos que poderão ser vendidos nas farmácias populares, levando em conta as evidências epidemiológicas e prevalências de doenças.
A venda será realizada em estabelecimentos privados conveniados com a União, estados, municípios e Distrito Federal. A farmácia veterinária popular deve contar com a presença de um médico veterinário no estabelecimento.
Tramitação
Como a proposta foi rejeitada na Comissão de Seguridade Social e Família, perdeu o caráter conclusivo e deverá ser apreciada também pelo Plenário da Câmara, após passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-4148/2012

Fonte: Agência Câmara Notícias

Aprovada proposta que amplia isenção de ITR para área rural atingida por calamidade

Tereza Cristina: a proposição faz justiça fiscal
com os produtores rurais
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou no último dia 16 de setembro o Projeto de Lei 3083/12, do Senado, que altera regra sobre o desconto no valor do Imposto Territorial Rural (ITR) para propriedade atingida por calamidade pública que resulte em perda de safra ou em destruição de pastagens.
Atualmente, a lei do ITR (9.393/96) não define a data para o início da incidência desse desconto. A Receita Federal, no entanto, tem considerado sua validade a partir da data de publicação do decreto oficial de calamidade pública. O projeto permite que o desconto seja aplicado para período anterior ao decreto.
A relatora na comissão, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), defendeu a aprovação da proposta e entendeu não haver implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, sem caber pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
 “Quanto ao mérito, a proposição em tela merece prosperar, tendo em vista que além de fazer justiça fiscal com os produtores rurais, contribui para a segurança jurídica”, justificou a parlamentar.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto já foi aprovado também pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-3083/2012

Fonte: Agência Câmara Notícias

Finanças aprova ampliação do pagamento de perdas do FGTS

 
Silvio Torres: trabalhador não deve ser penalizado para solucionar crise
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que amplia o pagamento das perdas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em decorrência dos planos econômicos Verão e Collor 1 e garante o ressarcimento da fatia que trabalhadores abriram mão em acordo feito em 2001.
O Projeto de Lei 1383/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), garante o pagamento da compensação a quem não firmou termo de adesão ou não entrou na Justiça cobrando o ressarcimento das perdas do FGTS.
O termo de adesão faz parte de um acordo feito com trabalhadores em 2001 (Lei Complementar 110/01). Quem aderiu, teve de abrir mão de parte do total a ser recebido (8% a 15%). Alguns trabalhadores não aderiram e recorreram à Justiça. A partir de 2007, o governo começou a realizar mutirões de audiências com a intenção de conciliar as ações judiciais.
Deságio
O relator na comissão, deputado Sílvio Torres (PSDB-SP), retirou do texto a possibilidade de os trabalhadores que firmaram acordo em 2001 buscarem ressarcimento do deságio de 8% a 15% previsto em lei, assegurando a essas pessoas o pagamento integral das perdas do FGTS.
O deputado Enio Verri (PT-PR) defendeu a mudança para a manutenção dos recursos ainda no FGTS durante o período “em que a economia passa por dificuldades” para garantir o uso para obras de infraestrutura.
O autor da proposta aceitou retirar a busca pelo ressarcimento. Segundo Hauly, porém, esses recursos já estão separados pela Caixa Econômica Federal, sem nenhuma utilização possível. “A Caixa também tem lucro nessa operação do aprovisionado, porque mantém essa reserva para devolver o recurso ao trabalhador, desde que o juiz emita o alvará”, disse.
Sílvio Torres aceitou alterar a proposta, mas ressaltou que os trabalhadores não devem ser penalizados ao se buscar resolver a crise econômica. “Devemos dar oportunidade de eles resgatarem o dinheiro que é deles”, disse, ao citar as perdas do FGTS.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em agosto de 2013.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-1383/2007

Fonte: Agência Câmara Notícias

terça-feira, 29 de setembro de 2015

Campos integrada à malha aérea do país


A notícia da privatização do aeroporto Bartolomeu Lisandro, em Campos, vem sendo bem recebida pelo empresariado local, que espera que terminal receba investimentos nas mãos da iniciativa privada. Um deles é o empresário do ramo de engenharia de Óleo e Gás, César Boynard. Ele, que faz dezenas de viagens interestaduais por mês a trabalho, vê a privatização do espaço de forma positiva, pois é certa a melhoria do serviço.
— Acredito que com a privatização do aeroporto, outras empresas aéreas vão alargar o atendimento para Campos, que, hoje, só conta com a azul e possui uma demanda alta. Viajo constantemente para muitos outros estados e só pego voos lotados saindo de Campos. Demanda tem, mas falta integrar o município à malha aérea brasileira — explicou ele.
O empresário acredita que, com a privatização, uma das grandes melhorias é a redução de custos na viagem. Ele explica que para alguns destinos, mesmo sendo feito pela Azul, o passageiro precisa comprar dois bilhetes, pois não há conexão direta de Campos.
—Quando vou a Salvador, Belo Horizonte, Fernando de Noronha ou Rio Grande do Sul, preciso comprar dois bilhetes, mesmo sendo a mesma empresa, o que onera mais a viagem em tempo e dinheiro. Isso acontece, por que o trecho de Campos é isolado. Não está incluído na malha aérea brasileira — explicou.
Sobre a demanda, Boynard lembrou que há duas décadas, havia apenas um voo saindo de Campos uma vez por semana e hoje os voos saem lotados, o que mostra que a região tem demanda de passageiros. Uma das sugestões que o empresário faz é que com a privatização, a estrutura do aeroporto melhore mais, com oferecimento de rede wifi nas salas de embarque, como na maioria dos aeroportos nacionais.
Aeroporto será licitado até o final deste ano
O Aeroporto Bartolomeu Lisandro deve ser licitado até o final do ano, de acordo com Wainer Teixeira, presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca). A Prefeitura encerra no dia 5 de outubro a fase de consulta pública, durante a qual as empresas interessadas em participar da licitação têm acesso a cópias do edital, do contrato e dos estudos e podem tirar dúvidas em relação à privatização. Respondidos os questionamentos, a municipalidade divulgará o edital, 30 dias depois de que acontece a licitação.
No último dia 11 aconteceu uma audiência pública para apresentar e debater com a sociedade civil o projeto de reestruturação do Aeroporto Bartolomeu Lisandro. Durante a abertura, a prefeita Rosinha Garotinho anunciou que o edital tem como outorga mínima o valor de R$ 3,2 milhões a serem pagos em 28 parcelas a partir da data de assinatura do contrato.
Durante a audiência, Rosinha afirmou que “a luta pela privatização do aeroporto de Campos começou em seu primeiro mandato, quando o aeroporto não estava realizando nenhum voo”.
Terminal é o terceiro melhor da região Sudeste
A prefeita explicou, também, durante a audiência pública realizada no último dia 11, que o aeroporto de Campos está entre os melhores aeroportos regionais, sendo o terceiro na região Sudeste e quarto em nível de Brasil.
— Nós conseguimos na época com a Tam, depois com a Azul e a Petrobras retornar os voos para o aeroporto. Agora nossa luta segue adiante, sem o aporte de recursos do governo federal para a privatização do espaço. O Bartolomeu Lisandro tem capacidade para ser um porto seco já que era alfandegário e não será apenas um aeroporto de passageiros, mas de cargas também — explicou a prefeita.
Assumido pela prefeitura em outubro 2013, mediante convênio com a SAC, o Bartolomeu Lisandro segue sendo administrado pela Infraero, enquanto o município finaliza licitação para a iniciativa privada.
A estatal também estará presente durante o período de transição, após o qual a administração do Bartolomeu Lisandro será transferida integralmente para a empresa que ganhar a licitação.
Movimento vem aumentando ao longo dos anos
Segundo dados da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), entre voos offshore e da aviação regular, o Aeroporto Bartolomeu Lisandro viu um aumento de 1.593% no movimento operacional nos últimos cinco anos.
Em 2010, o terminal registrou o movimento de 10.004 passageiros e de 5.163 aeronaves. No ano seguinte, o movimento saltou para 17.469 passageiros e 6.236 aeronaves.
Em 2012, os números foram 77.225 e 13.103, respectivamente. Já em 2013, foram 132.163 passageiros e 18.957 aeronaves.
Estes números viram um crescimento de 28% em 2014, ano em que o aeroporto registrou 169.380 passageiros e 21.405 aeronaves.
Por fim, em 2015, o aeroporto já teve 6.713 passageiros em janeiro, 6.344 em fevereiro e 6.495 em março, segundo os dados parciais do ano, divulgados à Folha da Manhã.

Fonte: Jornal Folha da Manhã

Com fim da greve, agências do INSS reabrem nesta semana


Segundo sindicato, retorno está marcado para quarta-feira (30).
Servidores aceitaram a proposta de aumento do governo: 10,8%.

Com o fim da greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as agências serão reabertas nesta semana. De acordo com a federação nacional dos sindicatos dos trabalhadores (Fenasps), está marcado para quarta-feira (30) o retorno unificado ao trabalho.
De acordo com a entidade, a orientação é o retorno ao trabalho na quarta-feira, mas algumas agências podem reabrir apenas na quinta-feira. Segundo o INSS, isso depende da assinatura do acordo entre o governo federal e as entidades de cada estado.
Os servidores aceitaram a proposta de aumento do governo: 10,8%. Uma parte será paga em agosto do ano que vem, e outra em janeiro de 2017. Até sexta-feira (25), a situação já estava definida nos estados do AC, AL, AM, AP, DF, ES, GO, MA, PA, PB, PE, PI, SE e SP.
Nesta segunda, os servidores de SC fizeram uma assembleia e votaram o fim da greve. O retorno ao atendimento dos catarinenses deve ocorrer na quinta-feira (1). No CE, eles ainda aguardam a assinatura do acordo para decidir pelo fim da greve.
Já em MT, RS e RR ainda serão feitas assembleias para definir e oficializar a retomada ao trabalho.
Segundo o sindicato que representa os funcionários, 15 milhões de pessoas deixaram de ser atendidas nesse período de paralisação.
Os funcionários pediam reajuste salarial de 27,5%, a incorporação das gratificações, 30 horas de trabalho semanal para todos os funcionários, realização de concurso público e melhoria das condições de trabalho.
Além dos servidores administrativos, os peritos do INSS também estão em greve em todo o país. A paralisação começou no último dia 4 e, segundo a Associação Nacional dos Médicos Peritos em Previdência Social, ainda não há previsão de fim do movimento.

Fonte: G1- Economia

14 sindicatos aceitam proposta e encerram greve, dizem Correios


Empresa prevê normalização das atividades em 30 das 36 bases sindicais.
TST apresentou na sexta-feira nova proposta para fim da paralisação.

Os Correios informaram que até o final da tarde desta segunda-feira (28), 14 dos 36 sindicatos de trabalhadores da empresa haviam aceitado a nova proposta de acordo coletivo apresentada na sexta-feira (25) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para encerrar a paralisação dos funcionários da categoria.
Segundo a estatal, considerando os sindicatos que não haviam aderido ao movimento grevista, a previsão é que 30 das 36 bases sindicais retornarão às atividades normais a partir de 0h desta terça-feira (29).
Os Correios ingressaram com ação de dissídio coletivo junto ao TST no último dia 17, após sindicatos associados às duas federações de representação dos trabalhadores dos Correios (Fentect e Findect) terem deflagado uma paralisação por tempo indeterminado em diversas regiões do país.
Dias parados não serão descontados
A nova proposta apresentada na sexta-feira pelo vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra, prevê aumento linear dos salários em R$ 150 a partir de agosto de 2015 e em R$ 50 a partir de janeiro de 2015, a título de gratificação, incorporável ao salário nos seguintes percentuais e datas: 50% em janeiro de 2016; 25% em agosto de 2016 e 25% em janeiro de 2017.
O TST recomendou o encerramento da greve a partir de zero hora desta terça-feira. Se essa condição for seguida, não haverá desconto dos dias parados, que serão compensados no prazo de 90 dias, excluídos domingos e feriados.
Em caso de rejeição, o ministro determinou a permanência de pelo menos 80% dos empregados nas atividades. Caso contrário, haverá multa diária de R$ 100 mil para o sindicato que desrespeitar o percentual. Outra consequência será o julgamento do processo pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST.
Procurado pelo G1, os Correios não informaram a relação de sindicatos e regiões do país que já decidiram pelo retorno ao trabalho. No entanto, o G1 levantou que a greve foi suspensa na região de Campinas, interior de São Paulo, e nos estados da Bahia, Ceará, Paraíba, e Paraná.
Em comunicado, a empresa destacou que a nova proposta prevê que o plano de saúde dos trabalhadores não poderá sofrer qualquer alteração que não seja de comum acordo com os trabalhadores, representados pelos sindicatos, e mantém a criação de uma comissão paritária referente ao assunto no prazo de 30 dias a contar da assinatura do acordo coletivo.
"A proposta traz ainda reajuste de 9,56% nos benefícios: vale-alimentação/refeição; vale-cesta; auxílio para filhos com deficiência e reembolso creche/babá; e redução do compartilhamento do vale-alimentação. Assim como a proposta anterior que já havia sido formulada pelo TST, a atual mantém a antecipação da entrega matutina até o final de 2016, conforme os critérios estabelecidos no Acordo Coletivo de Trabalho 2014-2015", acrescentou.

Fonte: G1- Economia

Multa para quem jogar lixo na rua pode ser adotada em todo o país


A cobrança de multa de quem jogar lixo em via pública, já adotada em algumas cidades, como no Rio de Janeiro, pode passar a valer em todos os municípios e no Distrito Federal. A prática está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013, que integra pauta da reunião de terça-feira (29) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O projeto modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) para explicitar a proibição de descarte irregular de lixo em via pública e para determinar que os municípios e o Distrito Federal devem fixar multas para quem descumprir a regra, além de regulamentar a forma correta de descarte de resíduos sólidos.
O relator na CMA, senador Jorge Viana (PT-AC), apresentou voto favorável à proposta, apresentada pelo ex-senador Pedro Taques. Para Jorge Viana, “sanções pecuniárias ainda são ações pedagógicas e preventivas necessárias para se evitar condutas indesejadas”. Ele considera que o projeto contribuirá para educar a população com relação ao correto descarte dos resíduos sólidos.
A matéria será votada em decisão terminativa na CMA.
Hospitais
Também está na agenda substitutivo ao PLS 92/2014, que obriga hospitais e clínicas privados a disponibilizar ao consumidor tabela com os preços de serviços, consultas, terapias, exames, procedimentos e medicamentos.
A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), modificou o texto original, do ex-senador Jayme Campos, para determinar que a regra se restringe à assistência ambulatorial, diagnósticos, terapias e atendimento odontológico, mas não se aplica a atendimento de emergência e não é extensiva a atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou custeados por plano privado de assistência à saúde.
A pauta da CMA, composta de 13 proposições, inclui ainda o PLS 445/2015, que obriga dono de supermercado a higienizar carrinhos disponibilizados a clientes e também dono de lan houses a manter limpos mouses de computadores usados pelos clientes. A regra pode ser incluída no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990), conforme prevê o projeto apresentado por Marcelo Crivella (PRB-RJ), e não será restrita a esses dois tipos de objetos, alcançando todos os equipamentos e utensílios disponibilizados ao consumidor no fornecimento de um produto ou serviço.
A CMA se reúne a partir das 9h30, na sala 6 da Ala Nilo Coelho,  no Senado.
Proposições legislativas
PLS 445/2015
PLS 523/2013
PLS 92/2014

Fonte: Agência Senado

segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Cortes podem reduzir o atendimento



A Firjan divulgou ontem (25), os números regionalizados dos cortes propostos pela presidente Dilma Rousseff nas verbas do Sistema S, como parte do ajuste fiscal. De acordo com a proposta, a União se apropriaria de 30% das contribuições do setor privado ao sistema, como apontou Christiano Abreu Barbosa no blog Opiniões, hospedado na Folha Online. De acordo com a Firjan, “com o corte proposto pelo governo, a expectativa é que seja necessário reduzir em 50% o número de alunos atendidos pelo Senai e pela escola Sesi em Campos e Macaé”.
As atrações culturais também seriam afetados, escreveu Christiano, “já que têm preços subsidiados pelo Sistema S”.
 “A programação cultural do sistema S, em Campos apresentadas pelo Sesi e pelo Sesc, são uma das raras opções acessíveis de cultura de qualidade na cidade, já que as prefeituras locais optam em sua maioria por atrações populares, mas geralmente de baixa qualidade”, acrescentou o empresário e blogueiro.
Segundo Fernando Aguiar, presidente da Representação Regional da Firjan no Norte Fluminense, “essa proposta é inconstitucional e não acreditamos que seja aprovada pelo Congresso Federal”.
— Esses recursos não pertencem ao governo, mas sim aos sindicatos industriais responsáveis por geri-los e administrá-los. Mesmo assim, é importante que a sociedade saiba o que realmente está em jogo, o que representam esses cortes para a indústria e para a população. Serão menos oportunidades de capacitação, menos atendimentos de saúde, lazer e menos cultura. É necessário que, empresários, trabalhadores da indústria e toda a sociedade se mobilizem e nos ajudem a mostrar ao governo o grande prejuízo que essa medida trará — avalia.
Fonte: Jornal Folha da Manhã

Comitê do Paraíba com ações



É na experiência de quem acompanha de perto todas as intempéries do rio Paraíba do Sul na região, há pelo menos sete anos, e na integração dos poderes públicos com a sociedade, que o Comitê do Baixo Paraíba e Itabapoana pretende fortalecer a sua atuação nos municípios, que o compõem. Diretor presidente eleito recentemente, o professor de Zootecnia e Nutrição Animal na Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) João Gomes Siqueira quer priorizar na sua gestão um plano de comunicação para que a população saiba o que está sendo feito e os avanços em termos de gestão de recursos hídricos.
Relação – Eu conheci o comitê antes de ser criado o Baixo Paraíba. Foi em 2007 quando houve grandes intempéries aqui em nossa cidade. Na época eram as cheias e agora é a crise hídrica. Mas tenha a certeza de que as enchentes irão retornar e com maiores prejuízos pelo grande assoreamento do rio.
Estrutura – Prioridades da nova diretoria, que quase não mudou, foram apenas dois diretores a mais, é justamente fazer um plano de comunicação para que a população saiba o que estamos fazendo e o quanto estamos avançando em termos de gestão de recursos hídricos. A efetividade das ações do comitê é um ponto crucial. Isso é o nosso calcanhar de Aquiles. O comitê é um órgão deliberativo e não executivo. Quem executa as ações deliberadas pela plenária é a Agevap, nossa agência de bacias. Assim é como se fôssemos uma câmara de vereadores que não executa, mas faz as leis e nelas representa a sociedade, ou seja, a vontade dos seus representados. No nosso caso, os três setores da sociedade, os usuários, a sociedade civil e os governos federal, estadual e municipal.
Conquista – Mas estamos avançando bastante na aplicação dos recursos, um tema perseguido desde as primeiras gestões e agora colocado em prática. Estamos aplicando recursos do comitê em um projeto de recuperação de áreas degradadas em Carapebus e um programa de educação ambiental em São Fidélis, já aprovados em plenária e em andamento. Mas temos muito mais ações em vista.
Seca – Ano passado foi o pior ano da história de registros do rio Paraíba do Sul. Mas infelizmente este ano está sendo ainda pior. Como? O nível do rio estava ligeiramente superior ao ano passado, cerca de 10 cm, mas as chuvas não ajudaram muito não, pois os reservatórios ainda estão bem abaixo do ano passado com 7,03% no dia 14/09, deste mês, contra 17% do ano passado. O comitê está lutando muito com a prefeitura de Campos e o Inea na recuperação das lagoas que são os nossos reservatórios e também em São João da Barra, que graças a nossa intervenção foi aprovada no Ceivap a construção de dois poços artesianos para suprir a falta d’água naquele município (por conta da salinização). Além disso, conseguimos colocar mais 19 m3/s para a região do baixo em épocas de crise na nova resolução da ANA de acordo com o documento que ela elaborou no acordo com os três estados RJ, MG e SP. Tudo isso foi conseguido em função da crise através da qual conseguimos sensibilizar as autoridades a atenderem às recomendações que fizemos.
Dever de casa – A Prefeitura de Campos vem fazendo várias ações que foram aprovadas em plenária da Câmara Técnica de Recursos Hídricos (CTRHEH) do comitê e que está ajudando na recuperação das lagoas e aos pescadores e produtores rurais. O Inea vem desenvolvendo um excelente trabalho através da CTRHEH, que é o de preservar, mesmo com toda a seca, a Lagoa Feia em um nível jamais visto para épocas de seca semelhantes a essa. Isso é de uma importância enorme, pois se ela estivesse no estado da Lagoa do Campelo seria um caos. Isso só foi possível graças a um trabalho de reforma das comportas do Flexa realizado pelo Inea em 2008. Esse é o trabalho do comitê (na época seu embrião o ETEC), de deliberar sobre ações que trarão benefícios, às vezes, não imediato, mas no futuro.
Integração – Esse é o grande trabalho que desenvolvemos no comitê, atuar no Ceivap. Lá é que são definidas as ações para toda a bacia, a exemplo dos dois poços artesianos de SJB. Na quarta-feira (dia 16) fomos finalizar uma discussão que acompanho há mais de um ano, precisamente desde fevereiro de 2014.
Impacto – Estamos reivindicando uma maior compensação pela água retirada do Paraíba do Sul em Barra do Piraí, para abastecer o Rio de Janeiro. Essa retirada de 2/3 da nossa água potencializou os impactos da seca aqui em nossa região, e também no Noroeste, como vimos pelo aumento da intrusão salina em SJB que foi muito maior do que em secas anteriores. As águas do mar chegaram a avançar por 6 km ultrapassando a estação de captação da Cedae. Isso vai causar impactos difíceis de serem totalmente recuperados pelo aumento da salinidade dos solos que antes não eram alagados pela água do mar. Decidiu-se em Resende, dia 16/09 que o Ceivap vai apoiar os quatro comitês que sofrem impactos da transposição para o Rio na luta pelo aumento de 15 para 40% dos recursos da compensação pela água destinada ao Guandu.
Hidrelétrica – Eu e Luis Mário Concebida já estivemos várias vezes em Itaocara no local onde vai ser construída a represa e temos várias considerações a fazer a essa proposta. Esse é o trabalho do comitê e onde ele tem força para tal. Podemos pedir ações de compensação sem deixar de apoiar a obra dependendo de sua importância para a região. Qualquer represa causa impacto na região onde é instalada, mas mesmo no comitê entendemos que há necessidade de se construir barragens ou mais reservatórios, mas não só para gear energia elétrica, mas também para guardar a água das chuvas e liberá-las nos períodos secos, como se faz em São Paulo.
Futuro – Temos muitas coisas a deliberar, no comitê, quanto a eventos críticos em nossa região, principalmente no âmbito da sociedade civil, leia-se Uenf, IFF, UFF e UFRRJ, que estão trabalhando muito com os dados coletados nestes dois anos de crise hídrica. Esses dois anos estão sendo um grande laboratório para todos nós e espero que retiremos grandes lições para os anos vindouros e também para as nossas gerações futuras.

Fonte: Jornal Folha da Manhã

Brasil perde 86 mil vagas em agosto, pior resultado para o mês em 20 anos

Agosto foi o 5º mês seguido em que demissões superaram contratações.
No acumulado em 12 meses, 985 mil vagas formais foram fechadas.

Criação de vagas formais

O Brasil registrou em agosto o 5º mês seguido de perda de vagas de empregos formais. No mês, as demissões superaram as contratações em 86.543, segundo informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgadas nesta sexta-feira (25).
O resultado de agosto foi o pior para este mês desde 1995, quando foram fechadas 116 mil vagas.
No acumulado dos 8 primeiros meses deste ano, ainda segundo dados oficiais, foram fechados  572.792 postos com carteira assinada no país.
Apesar do país ter continuado a perder vagas com carteira assinada, o número de vagas fechadas em agosto ficou abaixo das 157 mil vagas perdidas no mês anterior.
Na véspera, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, tinha afirmado que os dados oficiais sobre o mercado de trabalho iriam mostrar desaceleração das demissões no mês. "O resultado ainda é negativo... A nossa expectativa e a nossa esperança é que a recuperação ocorra em 2016", disse.
985 mil vagas fechadas em 12 meses
O fechamento de vagas formais acontece em meio a um fraco nível de atividade econômica, com o Brasil oficialmente em recessão técnica, a alta da inflação e do endividamento das famílias, e de um ajuste nas contas públicas – implementado pela equipe econômica, principalmente, com aumento de impostos e corte de investimentos.
No acumulado nos últimos 12 meses, segundo os números do Caged, foram eliminados 985.669 postos de trabalho no país, o que corresponde a uma redução de 2,37% no contingente de empregados celetistas.
Com a redução de vagas formais em julho deste ano, o número de trabalhadores com carteira assinada, em todo o país, também tem recuado. No fim de agosto de 2014, um ano atrás, 41,62 milhões de pessoas tinham emprego com carteira no Brasil. No mês passado, o número de trabalhadores empregados já tinha recuado para 40,63 milhões.
Ministro admite perda de mais de 1 milhão de empregos em 2015
Ao comentar o resultado, o ministro Manoel Dias disse torcer pela melhora nos números de criação de empregos no país.

Criação de vagas formais

 “Fui eleito o ministro mais otimista do governo, é da minha natureza, torço a favor do Brasil”, disse.
Questionado, porém, se o país poderia chegar a perder mais de 1 milhão de postos de empregos, Dias admitiu a possibilidade: “Podemos, podemos perder, é um fato concreto".
“Mas estamos capacitados a recuperar. Com a inclusão social que foi feita, o governo terá condição de recuperar os empregos,  de fazer a correção de rumos da economia. Vamos recuperar a capacidade de gerar emprego”, acrescentou.
Dias destacou que o governo vai investir R$ 68 bilhões na área de construção civil, o que poderá reduzir o fechamento de postos de trabalho no país. Segundo disse, até setembro foram assinados contratos de R$ 36 bilhões, o que poderá significar 3,6 milhões de novos postos de trabalho ainda em 2015.
“O setor de serviços informou que recupera geração de empregos até o fim de 2015. O setor automobilístico está fazendo promoções de vendas, em outubro pode regularizar a produção”, disse.
Sobre a reforma ministerial em discussão no Planalto, o ministro disse que seu partido, o PDT, ainda não recebeu qualquer sinalização da presidente sobre a permanência no ministério, o que ele acredita que aconteça na volta de Dilma da viagem a Nova York.

Ministro Manoel Dias comentou números de agosto do Caged em entrevista no Rio de Janeiro (Foto: Divulgação/Ministério do Trabalho)

Taxa de desemprego está em 7,6%
O desemprego no país subiu para 7,6% em agosto e atingiu a maior taxa já registrada para o mês desde 2009, segundo dados do IBGE divulgados na quinta-feira (24). Um ano atrás, em agosto de 2014, a taxa estava em 5%.
De acordo com o IBGE, a população desocupada - que está procurando trabalho - somou 1,9 milhão e ficou estável em relação a julho. Mas, na comparação com o mesmo mês do ano passado, esse número cresceu 52,1%.
Já o rendimento médio real dos trabalhadores, estimado em R$ 2.185,50, caiu 3,5% em relação ao ano passado e aumentou 0,5% na comparação com julho.
Perda de vagas por setores
De acordo com os números do governo, a indústria da transformação foi responsável pelo maior corte de vagas no mês passado: foram 47.944 postos perdidos no período. Na sequência, aparece a construção civil (-25.069 vagas) e o comércio (-12.954 vagas).
Na indústria, os maiores cortes ocorreram no setor têxtil (-10.164 postos), metalúrgico (-8.473) e mecânico (-8.038).
O destaque positivo ficou com o setor de serviços, com a criação de 4.965 vagas formais em agosto e com a administração pública (+730 vagas).
Regiões e estados
Por regiões, houve fechamento de vagas em todas elas em julho. No mês passado, o Sudeste registrou o pior resultado, com 54.190 vagas a menos. No Sul, foram cortados 27.856 postos. Já no Norte e no Centro-Oeste, foram perdidas 2.367 e 3.023 vagas, respectivamente. Já o Nordeste registrou a criação de 893 postos, segundo o Ministério do Trabalho.
Dentre as unidades da federação, 18 reduziram o nível de emprego, com destaques para Minas Gerais (-23.849 postos), São Paulo (-16.992 postos) e Rio Grande do Sul (-12.737 postos). Os estados que apresentaram aumento no emprego, no mês passado, foram: Paraíba (+4.293 postos), Alagoas (+2.505postos) e Acre (+1.179 postos).




Fonte: G1 – Economia

Empregador doméstico começa a recolher o FGTS a partir de outubro

Os empregadores domésticos terão que recolher, a partir de outubro, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outras obrigações de seus empregados. Para facilitar o recolhimento, a Receita Federal oferecerá um sistema que permite o pagamento das contribuições sociais em único boleto.
O próprio sistema fará todos os cálculos das contribuições previdenciárias, do Imposto de Renda Retido na Fonte, se o empregado ganha acima de R$ 1.903, e do FGTS, informou a Receita Federal. Basta apenas que o empregador preencha os valores nos campos indicados na guia eletrônica que estará disponível na homepage da Receita Federal .
De acordo com o Fisco, a guia não limitará o número de pessoas incluídas pelo empregador doméstico na guia, sendo que a obrigatoriedade é a partir da competência outubro, que tem vencimento no dia 7 de novembro.
O recolhimento do FGTS, uma novidade para os empregados domésticos, está na Lei Complementar nº 150 , que regulamentou a Emenda Constitucional 72 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas. Pela lei, o governo foi obrigado a criar o Simples Doméstico, que assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores de 8% a 11% de contribuição previdenciária, dependendo do salário do empregado, 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, 8% de recolhimento para o FGTS, 3,2% para o fundo de demissão por justa causa e o imposto sobre a renda retido na fonte os trabalhadores que ganham acima de R$ 1.903,99
As mudanças na legislação estabeleceram a igualdade de direitos e os trabalhadores domésticos que passaram a contar com o seguro-desemprego, com o adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros. A jornada do emprego doméstico passou também, por lei, a ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com direito a receber pelas horas extras trabalhadas. Outra novidade, a multa pela demissão sem justa causa. O empregador deverá depositar, mensalmente 3,2% do valor do salário numa espécie de poupança, que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS. Caso a demissão seja por justa causa, o dinheiro retornará para o empregador.
O governo tem um projeto para unificar cada vez mais o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados conhecido como eSocial , numa ação conjunta com a Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria da Receita Federal, além do Ministério do Planejamento. No portal, o módulo para o empregador doméstico está indisponível temporariamente para que sejam feitas as adequações à nova lei que concedeu os mesmos direitos para os trabalhadores domésticos.

Fonte: Agência Brasil de Notícias

sexta-feira, 25 de setembro de 2015

Serviços de telefonia já conta com novas regras


A Superintendência do Procon-Campos informa que os consumidores já podem se beneficiar das novas regras aprovadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para os serviços de comunicação, que estão em vigor desde o último dia 10, conforme a Resolução 632/14, cujo objetivo é aumentar a transparência nas relações entre consumidores e prestadores de serviços de telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura.
As novas regras em vigor são: o atendimento de ofertas conjuntas (combos) deverá ocorrer em um canal comum para todos os serviços prestados no pacote contratado pelo consumidor (art. 12); o Setor de Atendimento Presencial deve estar apto a atender todos os serviços e modalidades prestados pelo Grupo dentro da microrregião (art. 34); o tempo de espera não poderá passar de 30 minutos e será controlado com a entrega de senhas.
Além disso, as concessionárias da telefonia fixa deverão disponibilizar em todos os municípios, pelo menos um local de atendimento que possibilite ao consumidor o registro e o encaminhamento de suas demandas junto à prestadora, entre outros.
Também ficou estabelece que as prestadoras de telecomunicações têm a obrigação de disponibilizar atendimento a todos os consumidores que se dirigirem aos estabelecimentos associados à marca da operadora. Em quiosques de shoppings, por exemplo, o atendimento pode ser por meio de terminais eletrônicos ou por meio do registro de protocolo de atendimento. Caso as regras sejam descumpridas, as operadoras poderão ser multadas em até R$ 50 milhões. Todas as prestadoras terão que se adequar.
De acordo com a superintendente do Procon-Campos, Rosangela Tavares, os embates com as prestadoras de serviço são constantes, mas os consumidores têm conseguido importantes vitórias nos seus pleitos.
Em março de 2016, duas novas regras da Anatel entrarão em vigor.

Fonte: Jornal O Diário